Pular para o conteúdo

Atos Legislativos

Acompanhe os Atos Legislativos

Entenda como as leis são criadas e pesquise por matérias específicas.

Processo legislativo

Como uma lei nasce

O caminho de uma matéria, da apresentação até a sanção.

  1. ProtocoladoO projeto é apresentado e recebe um número.
  2. ComissãoAs comissões analisam e emitem parecer.
  3. PlenárioOs vereadores debatem e votam em sessão.
  4. AprovadoA matéria aprovada segue para a sanção.
  5. SancionadoA lei é sancionada e passa a valer.