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Atos Legislativos

Regimento Interno

O Regimento Interno disciplina o funcionamento da Câmara: sessões, comissões, deliberações e a tramitação das proposições legislativas.

  • Sessões plenáriasTipos de sessão, abertura, ordem do dia, discussão, votação e uso da palavra.
  • Mesa e comissõesComposição, eleição, atribuições da Mesa Diretora e das comissões permanentes.
  • Tramitação de matériasProtocolo, pareceres, emendas, prazos, redação final e recursos regimentais.

Documento oficial

Visualize no portal ou baixe o PDF do Regimento Interno.

  • Regimento Interno — Câmara Municipal

    Texto do Regimento Interno em vigor.

    Publicado em 06/10/2023

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