Atos Legislativos
Regimento Interno
O Regimento Interno disciplina o funcionamento da Câmara: sessões, comissões, deliberações e a tramitação das proposições legislativas.
- Sessões plenáriasTipos de sessão, abertura, ordem do dia, discussão, votação e uso da palavra.
- Mesa e comissõesComposição, eleição, atribuições da Mesa Diretora e das comissões permanentes.
- Tramitação de matériasProtocolo, pareceres, emendas, prazos, redação final e recursos regimentais.
Documento oficial
Visualize no portal ou baixe o PDF do Regimento Interno.
Regimento Interno — Câmara Municipal
Texto do Regimento Interno em vigor.
Publicado em 06/10/2023
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