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Atos Legislativos

Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica é a 'Constituição do município': organiza os Poderes, fixa competências e assegura os direitos do cidadão cachoeirense.

  • Organização do municípioDefine território, símbolos, competências e a estrutura dos Poderes Legislativo e Executivo.
  • Processo legislativoEstabelece as espécies normativas, quóruns, prazos de votação, vetos e promulgação.
  • Direitos e serviçosTrata da administração pública, servidores, tributos, orçamento e políticas municipais.

Documento oficial

Visualize o texto integral no portal ou baixe o arquivo em PDF.

  • Lei Orgânica do Município de Cachoeira de Goiás

    Texto consolidado da Lei Orgânica Municipal.

    Publicado em 06/10/2023

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