Atos Legislativos
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica é a 'Constituição do município': organiza os Poderes, fixa competências e assegura os direitos do cidadão cachoeirense.
- Organização do municípioDefine território, símbolos, competências e a estrutura dos Poderes Legislativo e Executivo.
- Processo legislativoEstabelece as espécies normativas, quóruns, prazos de votação, vetos e promulgação.
- Direitos e serviçosTrata da administração pública, servidores, tributos, orçamento e políticas municipais.
Documento oficial
Visualize o texto integral no portal ou baixe o arquivo em PDF.
Lei Orgânica do Município de Cachoeira de Goiás
Texto consolidado da Lei Orgânica Municipal.
Publicado em 06/10/2023
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