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LAI · Lei nº 12.527/2011

e-SIC: Serviço de Informação ao Cidadão

Registre um pedido de acesso à informação pública. O órgão possui até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder à sua solicitação.

  • O que é?Canal oficial para qualquer cidadão solicitar informações públicas ao Poder Legislativo.
  • PrazosResposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
  • Base legalLei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011.

Como funciona

Três passos até a sua resposta

  1. 1Faça o pedidoPreencha o formulário. Você não precisa justificar o motivo.
  2. 2Guarde o protocoloUm número é gerado na hora, para identificar o seu pedido.
  3. 3Receba a respostaA Câmara responde dentro do prazo legal.

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