LAI · Lei nº 12.527/2011
e-SIC: Serviço de Informação ao Cidadão
Registre um pedido de acesso à informação pública. O órgão possui até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder à sua solicitação.
- O que é?Canal oficial para qualquer cidadão solicitar informações públicas ao Poder Legislativo.
- PrazosResposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
- Base legalLei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011.
Como funciona
Três passos até a sua resposta
- 1Faça o pedidoPreencha o formulário. Você não precisa justificar o motivo.
- 2Guarde o protocoloUm número é gerado na hora, para identificar o seu pedido.
- 3Receba a respostaA Câmara responde dentro do prazo legal.
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