Lei nº 13.709/2018
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados
A Câmara Municipal trata dados pessoais em conformidade com a LGPD, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
- TransparênciaInformações claras sobre o tratamento de dados pessoais.
- SegurançaMedidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
- FinalidadeUso dos dados apenas para propósitos legítimos e informados.
- MinimizaçãoColeta limitada ao necessário para a prestação do serviço.
Art. 18 da LGPD
Os seus direitos como titular
Você pode exercer estes direitos a qualquer momento, mediante requisição.
- 1Confirmação da existência de tratamento
- 2Acesso aos dados pessoais
- 3Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- 4Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- 5Portabilidade dos dados a outro fornecedor
- 6Eliminação dos dados tratados com consentimento
- 7Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento
- 8Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
- 9Revogação do consentimento
Encarregado de Dados (DPO)
Quem cuida dos seus dados
O Encarregado é o canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Nome
- A definir por portaria

