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Lei nº 13.709/2018

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados

A Câmara Municipal trata dados pessoais em conformidade com a LGPD, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.

  • TransparênciaInformações claras sobre o tratamento de dados pessoais.
  • SegurançaMedidas técnicas e administrativas para proteger os dados.
  • FinalidadeUso dos dados apenas para propósitos legítimos e informados.
  • MinimizaçãoColeta limitada ao necessário para a prestação do serviço.

Art. 18 da LGPD

Os seus direitos como titular

Você pode exercer estes direitos a qualquer momento, mediante requisição.

  1. 1Confirmação da existência de tratamento
  2. 2Acesso aos dados pessoais
  3. 3Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  4. 4Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
  5. 5Portabilidade dos dados a outro fornecedor
  6. 6Eliminação dos dados tratados com consentimento
  7. 7Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento
  8. 8Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
  9. 9Revogação do consentimento

Encarregado de Dados (DPO)

Quem cuida dos seus dados

O Encarregado é o canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nome
A definir por portaria