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Atos Legislativos

Carta de Serviços

Documento que reúne, de forma clara e objetiva, todos os serviços prestados pela Câmara Municipal ao cidadão — conforme a Lei nº 13.460/2017.

  • Serviços descritosCada serviço traz finalidade, forma de solicitação e documentos necessários.
  • Prazos e horáriosPrazos de resposta e horário de atendimento ao cidadão em um só lugar.
  • Canais de atendimentoOuvidoria, e-SIC, telefone, e-mail e atendimento presencial na sede.

Documento oficial

Visualize diretamente no portal ou faça o download em PDF.

  • Carta de Serviços ao Usuário

    Serviços prestados pela Câmara, formas de acesso, requisitos e prazos.

    Publicado em 29/12/2022

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