Atos Legislativos
Carta de Serviços
Documento que reúne, de forma clara e objetiva, todos os serviços prestados pela Câmara Municipal ao cidadão — conforme a Lei nº 13.460/2017.
- Serviços descritosCada serviço traz finalidade, forma de solicitação e documentos necessários.
- Prazos e horáriosPrazos de resposta e horário de atendimento ao cidadão em um só lugar.
- Canais de atendimentoOuvidoria, e-SIC, telefone, e-mail e atendimento presencial na sede.
Documento oficial
Visualize diretamente no portal ou faça o download em PDF.
Carta de Serviços ao Usuário
Serviços prestados pela Câmara, formas de acesso, requisitos e prazos.
Publicado em 29/12/2022
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