Projetos de Leis

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PROJETO DE LEI N° 01/2021 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar no exercício financeiro de 2021 e da outras providências”. PODER EXECUTIVO 21/01/2021 EM ANDAMENTO
PROJETO DE LEI N° 02/2021 “AUTORIZA O EXECUTIVO A LEILOAR BENS PÚBLICOS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. PODER EXECUTIVO 05/02/2021 EM ANDAMENTO
PROJETO DE LEI N° 03/2021 “Cria o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAZ/2021 e dá outras providências”. PODER EXECUTIVO 05/02/2021 EM ANDAMENTO
PROJETO DE LEI N° 04/2021 “REAJUSTA O VALOR DAS REMUNERAÇÕES INFERIORES A R$ 1.100,00 (MIL E CEM REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PODER EXECUTIVO 05/02/2021 EM ANDAMENTO
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